Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Caso Varig: TJRJ indefere pedido de liminar do MP contra juiz

Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Processual Civil. Artigo 1.022 do CPC/2015.

Embargos de Declaração na Proposta de Afetação do Recurso Especial

Artigo 1.022 do CPC/2015.

Ação rescisória é extinta por ausência de depósito prévio

Depósito prévio deve ser efetivado no ato do ajuizamento da ação rescisória

Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização

O Distrito Federal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Concedida soltura a dois réus por excesso de prazo de prisão preventiva

A 1ª Câmara Criminal do TJRS concedeu habeas corpus por excesso de prazo de prisão preventiva a dois réus que permaneceram mais de um ano e dez meses presos, sem julgamento.

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Recuperação de crédito tributário federal na prática

O número de empresas que buscam o judiciário para afastar a cobrança indevida de tributos e garantir o direito à restituição tributária é cada dia maior.

Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus

A Fazenda Nacional impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro J.M., da Quinta Turma do STJ, que deferiu medida liminar sobrestando o recebimento da denúncia oferecida contra empresários catarinenses por suposta prática de crimes contra a ordem tributária

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Cumprimento de Sentença. Ação de Cobrança julgada procedente

Verba honorária devida - Recurso provido.

Contrato de participação financeira firmado com Companhia de Telefonia

Decisão que rejeitou a peça de impugnação ofertada. Recurso da Brasil Telecom S.A.. Almejada liquidação de sentença por arbitramento

Por erro de juiz, Propinoduto está há 8 anos na 1ª instância

Magistrado demorou 56 meses para proferir sua sentença e, mesmo assim, o caso não avançou

Câmara aprova criação de mais de 700 cargos em tribunais

Entre os cargos, há 92 vagas de juízes, 509 de analistas e 108 cargos e funções comissionadas para inúmeras varas

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Filha do reverendo Paisley processa o pai por preconceito sexual

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Artigo 312 do CPP

Periculum Libertatis. Indicação necessária.